O que e a declaracao de residencia e quando ela e aceita
A declaracao de residencia e o documento pelo qual o titular do imovel declara formalmente que determinada pessoa reside em seu endereco, suprindo a ausencia de contas de consumo (agua, luz ou telefone) no nome do solicitante. A Lei Federal nº 7.115/1983 confere presuncao de veracidade a declaracao firmada pelo proprio interessado ou titular.
Responsabilidade legal e crime de falsidade ideologica
Fazer afirmacao falsa em declaracao de residencia constitui crime de falsidade ideologica capitulado no Artigo 299 do Codigo Penal Brasileiro, punivel com pena de reclusao de 1 a 5 anos e multa caso o documento tenha sido emitido perante orgaos publicos.
Documentos complementares comumente solicitados
Bancos, universidades, cartorios e orgaos do Detran costumam exigir que a declaracao de residencia seja acompanhada de uma copia simples do documento de identidade do declarante e da fatura recente de consumo de agua, luz ou gas emitida em nome do proprietario.
Como usar esta ferramenta
- Preencha seus dados pessoais (nome, CPF, RG e profissão).
- Informe o endereço residencial completo com CEP.
- Imprima a declaração e assine no campo indicado.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- A declaração de residência substitui a conta de luz ou água?
- Sim. A Lei nº 7.115/83 estabelece que a declaração firmada pelo próprio interessado presume-se verdadeira perante órgãos públicos e instituições privadas.
- Existe pena por declarar endereço falso?
- Sim. Falsidade ideológica é crime previsto no Artigo 299 do Código Penal brasileiro com pena de reclusão e multa.
- Preciso anexar outros documentos?
- Normalmente apresenta-se a declaração acompanhada de cópia do documento de identidade e CPF.
