Como funciona a multa rescisória de 40% do FGTS
Na demissão sem justa causa, o empregador é obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador uma multa de 40% calculada sobre a totalidade de todos os depósitos realizados durante o contrato, corrigidos monetariamente.
A multa incide sobre os saques anteriores do trabalhador
Mesmo que o empregado tenha utilizado o FGTS para amortizar financiamento imobiliário ou aderido ao saque-aniversário, a multa de 40% incide sobre o saldo para fins rescisórios histórico, garantindo o valor integral.
Rescisão por acordo mútuo entre empregado e empresa
No acordo consensual instituído pela Reforma Trabalhista (Art. 484-A da CLT), a multa rescisória da empresa cai para 20% e o trabalhador pode movimentar até 80% do saldo total da conta do FGTS.
Como usar esta ferramenta
- Informe os parâmetros e valores desejados nos campos de entrada da ferramenta.
- Ajuste os controles deslizantes, unidades ou presets para refletir seu cenário.
- Analise os resultados e diagnósticos gerados automaticamente em tempo real.
- Copie os valores ou exporte os relatórios para utilizar em seus projetos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- Como funciona o cálculo de multa de 40% do fgts?
- O cálculo de multa de 40% do fgts é baseado em normas técnicas, fórmulas matemáticas e padrões da indústria executados localmente em seu navegador com alta precisão.
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- Sim, a ferramenta é totalmente gratuita, sem limite de uso e não exige cadastro ou instalação.
